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AGU Pede ao STF Suspensão de Lei Gaúcha que Restringe Publicidade de Apostas
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, que impõe restrições à publicidade de apostas esportivas. A AGU argumenta que a lei gaúcha invade a competência legislativa da União.
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