AGU Pede ao STF Suspensão de Lei Gaúcha que Restringe Publicidade de Apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei estadual nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul. Esta lei visa limitar a publicidade de plataformas de apostas esportivas de quota fixa no estado. O pedido, feito na terça-feira (9) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7971, foi motivado por alegações de que a legislação gaúcha excede a competência legislativa estadual, invadindo atribuições da União.

A Lei gaúcha, que teria sua entrada em vigor integral em 25 de agosto de 2026, estabelece diversas restrições. Entre elas, a obrigatoriedade de alertas sobre os riscos dos jogos de azar, incluindo a proibição de participação de menores de 18 anos. A publicidade audiovisual seria restrita ao horário das 21h às 6h em televisão aberta, por assinatura, plataformas de streaming e rádio. Além disso, proíbe a veiculação de anúncios em estabelecimentos de ensino, unidades de saúde e locais frequentados por menores.

Pontos principais

As Razões da AGU

A AGU fundamentou seu pedido em quatro pilares principais. O primeiro argumento central é a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial, conforme o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. A AGU defende que a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 já estabelecem um regime federal completo para o tema, e a lei gaúcha não apenas suplementa, mas contradiz as normas nacionais, como ao exigir um percentual de advertência maior (15% contra 10% federal).

O segundo argumento da AGU aponta para a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios (artigo 22, inciso XX da Constituição Federal). As apostas de quota fixa são consideradas modalidades lotéricas, cuja regulamentação é atribuição exclusiva da União. A AGU citou decisões anteriores do STF que reforçam que, embora estados possam explorar loterias, não podem legislar sobre seu regime jurídico.

Implicações da Lei Gaúcha

A lei estadual confere ao PROCON-RS a autoridade para aplicar penalidades administrativas, que incluem multas, bloqueio de sites e remoção de material publicitário. Em casos de descumprimento, o órgão poderia suspender ou cancelar o registro estadual de operadores. A legislação também estabelece responsabilidade solidária entre plataformas, agências de publicidade, veículos de comunicação e provedores de internet que não removerem conteúdo após notificação oficial. As multas seriam destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, com parte dos recursos para prevenção ao jogo patológico.

Requerimentos e Defesas

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora da ADI, solicita a suspensão completa ou parcial da norma estadual. O Governador do Rio Grande do Sul contestou a ação, questionando a legitimidade da ANJL e defendendo que a lei estadual apenas protege o consumidor sem invadir a competência federal. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul também defendeu a constitucionalidade da legislação, argumentando que ela se insere na competência concorrente dos estados para proteger a saúde, o consumidor e a infância.

Impacto para o Leitor de SafeCasinoCompare Brasil

Para os usuários de SafeCasinoCompare Brasil, esta discussão legal é crucial. A definição de quem tem a competência final para regulamentar a publicidade de apostas impacta diretamente a disponibilidade e o formato das informações sobre cassinos e bônus no país. Uma decisão favorável à AGU manteria a uniformidade da regulamentação em nível federal, o que pode simplificar o cenário para operadores e consumidores, evitando um mosaico de regras estaduais. Por outro lado, a suspensão da lei gaúcha pode ser vista como um revés para medidas de proteção do consumidor e prevenção ao jogo patológico em nível local, embora a regulamentação federal já preveja diretrizes de jogo responsável.

Fonte: BNLData – https://bnldata.com.br/agu-pede-ao-stf-suspensao-de-lei-do-rs-que-restringe-publicidade-de-apostas/