Receita Federal Anuncia Taxação de Influenciadores por Promoção de Bets Ilegais

A Receita Federal anunciou que passará a cobrar Imposto de Renda, PIS e Cofins de influenciadores digitais que promoverem casas de apostas não autorizadas a operar no Brasil. A medida, formalizada por uma portaria, visa transferir as obrigações tributárias de bets estrangeiras ilegais para aqueles que as divulgam, combatendo o crescente mercado clandestino de apostas.

A decisão foi comunicada pelo secretário Robinson Barreirinhas e faz parte de um conjunto de ações do governo para coibir atividades ilegais no setor de apostas de quota fixa. Além dos influenciadores, fintechs e outras instituições financeiras que continuarem a movimentar recursos para operadores irregulares, após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), também estarão sujeitas à responsabilização tributária.

Responsabilização de Intermediários

Barreirinhas explicou que influenciadores e intermediários financeiros são peças-chave para que plataformas ilegais, sediadas no exterior, consigam captar recursos no Brasil. “A bet ilegal não existiria se não houvesse essa movimentação financeira. A bet está lá no exterior, mas esse recurso precisa de algum caminho para chegar na mão desses criminosos”, afirmou o secretário. Ele defendeu a justiça da cobrança, argumentando que se o influenciador lucra com a divulgação de uma bet ilegal, deve arcar com os impostos correspondentes.

A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, destacou a colaboração com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) na identificação de influenciadores que promovem bets sem autorização. A portaria, em conjunto com a Receita Federal, promete estreitar os laços para mecanismos mais eficazes de fiscalização.

Bloqueio de Recursos e Derrubada de Sites

O governo também anunciou um decreto para bloquear os recursos financeiros de empresas de apostas ilegais. Os valores congelados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Instituições financeiras com contas vinculadas a operadores de sites irregulares receberão notificação e terão 48 horas para efetuar o bloqueio, com o Banco Central sendo informado de cada ação.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por derrubar os sites que oferecem jogos de quota fixa de forma irregular. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, indicou que os argumentos de defesa para esses casos costumam ser “pobres”, e que o bloqueio deverá ser confirmado na maioria das situações. O Ministério da Justiça abrirá espaço para defesa dos interessados nos recursos bloqueados, e o Conselho Monetário Nacional (CMN) detalhará os procedimentos administrativos para instituições financeiras que descumprirem as determinações.

Pontos principais:
| Aspecto | Detalhe |
|:——–|:——–|
| Alvo da Taxação | Influenciadores digitais e instituições financeiras que promovem ou movimentam recursos para bets não autorizadas. |
| Impostos Envolvidos | Imposto de Renda, PIS e Cofins. |
| Objetivo Principal | Combater o mercado clandestino de apostas e coibir a lavagem de dinheiro. |
| Órgãos Envolvidos | Receita Federal, SPA, Conar, Banco Central, Anatel, Ministério da Justiça. |

Este desenvolvimento é crucial para os leitores do SafeCasinoCompare Brasil porque reforça a importância de operar apenas com casas de apostas licenciadas e autorizadas no país. A medida visa proteger os apostadores de atividades ilegais, garantindo maior segurança e transparência no setor, alinhando-se diretamente com a missão do site de promover o jogo responsável e seguro.

Fonte: BNLData (https://bnldata.com.br/receita-federal-anuncia-taxacao-de-influencers-que-divulgam-bets-ilegais/)

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