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Novas regras do Pix permitem anexar BO e prints em contestações de fraude; apostas ficam de fora do MED
Banco Central atualiza o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e permite que usuários anexem boletins de ocorrência e prints ao questionar transferências suspeitas. Perdas com apostas, loterias e jogos de azar continuam fora do escopo de devolução.
O Banco Central publicou na quinta-feira (4 de setembro de 2026) novas regras para o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, o sistema usado para recuperar valores perdidos em fraudes e golpes. A principal novidade é que os usuários agora podem anexar documentos como boletins de ocorrência e capturas de tela diretamente no aplicativo do banco ao questionar uma transação suspeita.
Para quem usa Pix no dia a dia, a mudança representa um reforço na capacidade de comprovar fraudes. No entanto, o Banco Central também reafirmou um limite importante: transferências feitas por engano e perdas com apostas, loterias e jogos de azar continuam fora do escopo do MED e não podem ser contestadas por esse canal.
A atualização atinge diretamente o funcionamento do MED, criado pelo BC para dar aos clientes um caminho formal de recuperação de valores em casos de golpe, fraude ou Pix realizado sob ameaça. As instituições financeiras têm até 1º de março de 2027 para implementar todas as mudanças.
Pontos principais
| O que muda | Detalhes |
|---|---|
| Anexo de documentos | Usuários podem enviar BO e prints diretamente no app do banco ao contestar uma transação |
| Exclusões confirmadas | Perdas com apostas, loterias e jogos de azar não são elegíveis ao MED |
| Prazo de implementação | Bancos têm até 1º de março de 2027 para se adaptar |
| Comprovantes | Proibida a inserção de propagandas, ofertas e hiperlinks nos comprovantes de Pix |
O que pode e o que não pode ser contestado
As regras centrais do MED foram mantidas. O usuário tem até 80 dias, contados da data da transação, para registrar uma contestação. Os bancos têm 11 dias para analisar o pedido e o mesmo prazo vale para o estorno, desde que haja saldo na conta recebedora.
Casos elegíveis ao MED incluem golpe, fraude e Pix realizado sob ameaça ou sem autorização do titular. Já desacordo comercial, arrependimento, transferência por engano e perdas com apostas, loterias e jogos de azar estão fora do mecanismo. Quando o questionamento não se enquadrar, o banco deverá indicar os canais de atendimento adequados ao usuário.
Para o leitor do SafeCasinoCompare Brasil, essa distinção é relevante: perdas em cassinos online, sites de apostas esportivas e loterias não podem ser recuperadas pelo MED, mesmo que o usuário tenha depositado por engano ou se arrependido da transação. O Banco Central é claro ao excluir essas situações do mecanismo de devolução.
Como funciona o processo de contestação
O processo começa no aplicativo do banco, na página do Pix, pelo botão “Contestar Pix”. O sistema apresenta a lista de transações recentes para que o usuário selecione a que deseja questionar. Em seguida, o cliente indica o motivo da contestação entre as opções disponíveis: golpe, fraude ou Pix realizado sob ameaça.
A novidade é que, nessa etapa, o usuário pode anexar documentos como boletim de ocorrência e capturas de tela. O envio não é obrigatório, mas pode fortalecer o pedido. Concluído o registro, o banco gera um protocolo com data e hora e informa o prazo de resposta.
A instituição pagadora inicia a apuração e decide se abre a recuperação de valores no DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais), base de dados do Banco Central. Se houver indícios de uso indevido da contestação, o banco pode rejeitar a abertura mesmo que o motivo indicado seja fraude. Contas envolvidas na possível fraude podem ser bloqueadas por até 11 dias.
Se a contestação for considerada procedente e houver saldo disponível, o estorno ocorre em até 11 dias contados da decisão das instituições. O usuário pode cancelar o pedido a qualquer momento; nesse caso, valores eventualmente já devolvidos são revertidos. Transações já analisadas, independentemente do resultado, não podem ser contestadas novamente.
Mudanças nos comprovantes e no Pix automático
O Banco Central também proibiu a inserção de propagandas, ofertas comerciais e hiperlinks nos comprovantes de pagamento. Segundo a instituição, a medida reduz o risco de uso do documento para aplicar golpes.
Outras duas exigências foram estabelecidas. Mudanças nos dados de contatos salvos devem ser comunicadas pelos bancos ao usuário pagador. No Pix automático, o campo “objeto do pagamento” deve aparecer com clareza ao lado do nome do recebedor, para evitar erros nas transações.
O que isso significa para quem aposta online
Para o público do SafeCasinoCompare Brasil, a mensagem do Banco Central é direta: perdas com apostas, jogos de azar e loterias não são cobertas pelo MED. Isso significa que, mesmo que um depósito em um cassino online tenha sido feito sob pressão ou engano, o usuário não pode usar o mecanismo do BC para pedir o estorno.
A recomendação prática é que o apostador verifique sempre a regularidade da plataforma antes de depositar, utilize métodos de pagamento que ofereçam canais de contestação próprios e mantenha registros de todas as transações. O MED não substitui a responsabilidade do usuário ao escolher onde e como jogar.