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Governo Restringe Acesso de Devedores do FIES a Plataformas de Apostas Online
Novas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda proíbem beneficiários da renegociação do FIES de criar ou usar contas de apostas de quota fixa, impactando operadoras e usuários.
O governo brasileiro, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, implementou novas regras que impedem beneficiários da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) de acessar plataformas de apostas de quota fixa. As medidas, publicadas no Diário Oficial da União, abrangem tanto a abertura de novas contas quanto o uso de contas já existentes, com o objetivo de promover o jogo responsável e proteger grupos vulneráveis.
As normativas são a Instrução Normativa SPA/MF nº 8 e a Portaria SPA/MF nº 1.638, ambas de 26 de junho de 2026. A Portaria atualiza a lista de pessoas vedadas de participar de apostas, incluindo agora os beneficiários do FIES, enquanto a Instrução Normativa detalha os procedimentos que as operadoras devem seguir para aplicar a proibição.
Pontos principais
| Ponto | Detalhe |
|---|---|
| Público-alvo | Beneficiários da renegociação de dívidas do FIES. |
| Restrição | Proibição de abrir novas contas e usar contas existentes em plataformas de apostas de quota fixa. |
| Implementação | Operadoras devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) em cadastros e primeiros logins diários. |
| Prazo | Operadoras têm 10 dias para implementar procedimentos e 15 dias para varredura retroativa. |
Obrigações para as Operadoras de Apostas
As casas de apostas online terão que consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), um banco de dados gerido pela SPA/MF que contém os CPFs impedidos de apostar. Essa consulta é obrigatória em dois momentos cruciais: na abertura de um novo cadastro e no primeiro login diário de um usuário. Se o CPF for identificado como impedido, a abertura da conta deve ser negada imediatamente.
Para contas já existentes, caso o impedimento seja detectado no login diário, a operadora deve notificar o usuário em até um dia útil, oferecendo um prazo de dois dias para a retirada voluntária dos recursos. Após a notificação, a operadora tem até três dias para suspender a conta. Se os fundos não forem retirados, a empresa deve transferi-los para uma conta bancária ou de pagamento cadastrada. Apostas em aberto também devem ser canceladas e os valores integralmente devolvidos.
Varredura Retroativa e Prazos
A Instrução Normativa estabelece prazos rigorosos para a implementação. As operadoras têm dez dias a partir da publicação para implementar os novos procedimentos. Além disso, um prazo de quinze dias foi dado para que as casas de apostas consultem o SIGAP para todos os CPFs já cadastrados em suas plataformas e suspendam as contas daqueles que figurarem como impedidos. Essa varredura retroativa é um aspecto crítico da norma, exigindo que as operadoras identifiquem ativamente usuários que se tornaram beneficiários do FIES após o cadastro inicial.
A proibição é temporária e cessa automaticamente quando o CPF do beneficiário deixar de constar na base do Módulo de Impedidos do SIGAP. Contudo, a reativação da conta depende de uma atualização cadastral e da ausência de outros impedimentos legais. O descumprimento das obrigações pode resultar em sanções previstas nas Portarias SPA/MF nº 1.225 e nº 1.233.
Contexto da Restrição e Jogo Responsável
A inclusão dos devedores do FIES na lista de pessoas impedidas de apostar integra uma série de restrições que a SPA/MF vem estabelecendo desde julho de 2024, visando fortalecer o jogo responsável no país. Outras categorias já vedadas incluem beneficiários do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (Novo Desenrola Brasil) com contratos garantidos pelo Fundo de Garantia de Operações.
Esta medida reflete uma preocupação crescente do governo em proteger cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira de potenciais riscos associados ao jogo online, alinhando-se com as políticas de jogo responsável que SafeCasinoCompare Brasil promove. Para os leitores de SafeCasinoCompare Brasil, é crucial estar ciente dessas regulamentações, pois elas afetam diretamente a elegibilidade para participar de atividades de apostas online.