Fazenda exige avisos de risco em publicidade de apostas a partir de 17 de julho

A partir de 17 de julho de 2026, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing das operadoras de apostas de quota fixa no Brasil deverão exibir avisos de risco. A exigência é parte da Portaria SPA/MF nº 1.964, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Esta normativa visa reforçar o jogo responsável e proteger os consumidores brasileiros, conforme o direcionamento do governo para a regulamentação do setor.

A medida altera o Art. 13 da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que já abordava o jogo responsável. Com a mudança, as operadoras terão que incluir frases de advertência claras e legíveis em suas peças publicitárias, tanto em ambientes físicos quanto digitais.

Pontos principais

Detalhes dos avisos obrigatórios

As frases de advertência devem ser escolhidas entre as seguintes opções, conforme a portaria: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

É fundamental que esses avisos apareçam de forma horizontal, com clareza e legibilidade. O tamanho mínimo proporcional exigido é de 10% do comprimento ou tamanho total do anúncio, garantindo que a mensagem de risco seja facilmente perceptível pelo público. Esta medida visa combater a percepção de que apostas são uma forma de investimento ou uma fonte garantida de lucro, destacando os riscos inerentes à atividade.

Impacto para as operadoras e consumidores

Para as operadoras de apostas, a nova portaria exige uma adaptação significativa em suas estratégias de marketing e publicidade. Será necessário revisar todas as campanhas e materiais promocionais para incluir os avisos de forma adequada e em conformidade com as especificações. O descumprimento da normativa pode acarretar em penalidades.

Para os consumidores, a medida representa um avanço na proteção contra os riscos do jogo. Ao expor os avisos de forma proeminente, o Ministério da Fazenda busca aumentar a conscientização sobre a possibilidade de dependência e perdas financeiras, incentivando práticas de jogo mais responsáveis. Este é um passo importante para garantir que os jogadores tomem decisões informadas antes de participar de apostas de quota fixa.

Revogação sobre sorteios promocionais

A Portaria SPA/MF nº 1.964 também revoga o § 4º do art. 42 da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024. Este parágrafo anterior obrigava as operadoras a seguir a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, em distribuições gratuitas de prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso realizadas como propaganda. A revogação desta regra específica sobre sorteios promocionais entrou em vigor imediatamente em 10 de julho de 2026.

Cronograma e próximas etapas

Enquanto a revogação da regra sobre sorteios já está em vigor, as novas exigências para os avisos de risco na publicidade de apostas entram em vigor em 17 de julho de 2026. Este período de transição permite que as operadoras se ajustem às novas diretrizes. O SafeCasinoCompare continuará monitorando as atualizações do Ministério da Fazenda para informar os jogadores brasileiros sobre as mudanças regulatórias que afetam o mercado de apostas online. É crucial que os jogadores estejam cientes dessas regulamentações para garantir uma experiência de jogo mais segura e responsável.

Fonte: BNLData – Fazenda exige aviso de risco em publicidade de apostas a partir de 17 de julho (https://bnldata.com.br/fazenda-exige-aviso-de-risco-em-publicidade-de-apostas-a-partir-de-17-de-julho/)