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Brasil regulamenta publicidade de apostas esportivas com foco em proteção ao consumidor
Novas regras federais impostas pela Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026 limitam a publicidade de bets, visando coibir práticas enganosas e proteger crianças e adolescentes.
O governo federal brasileiro publicou a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026, que estabelece novas regras para a publicidade, comunicação e marketing de apostas esportivas de quota fixa no país. A medida, que entrou em vigor imediatamente, visa proteger o consumidor, combater práticas abusivas e garantir um ambiente de apostas mais seguro, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes.
A portaria, assinada pelos ministros da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social e da Justiça e Segurança Pública, impõe obrigações rigorosas a operadoras, produtoras, patrocinadores e veículos de comunicação que divulgam conteúdo de “bets”. O objetivo principal é evitar publicidade enganosa, fraudulenta ou que incentive o jogo excessivo.
Regras claras para a publicidade
As novas normas proíbem expressamente a publicidade que promova operadoras não autorizadas pelo governo, inclua links ou códigos promocionais para sites sem autorização, ou exiba apostas premiadas. Também é vedado apresentar apostas como fonte de renda garantida, solução para problemas financeiros ou meio de recuperar perdas. A publicidade não pode sugerir “ganho fácil”, incentivar apostas excessivas ou criar um senso de urgência para o apostador. Informações falsas sobre probabilidades de ganho também são proibidas.
Proteção a crianças e adolescentes
Um dos pilares da nova regulamentação é a proteção de crianças e adolescentes. A portaria considera abusiva qualquer publicidade de apostas direcionada a esse público. Anúncios que utilizem a imagem de menores de 18 anos, associem apostas a atividades culturais infantojuvenis ou sejam veiculados em locais como escolas e estabelecimentos de saúde são estritamente proibidos. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais agora são obrigadas a impedir a disponibilização de apps de apostas para contas de crianças e adolescentes, e redes sociais devem bloquear o acesso de menores a esse tipo de conteúdo publicitário.
Verificação e transparência obrigatórias
Antes de veicular qualquer anúncio de apostas, as entidades envolvidas na cadeia publicitária devem verificar se o anunciante possui autorização do Ministério da Fazenda ou do órgão competente. Essa checagem deve ser feita na lista oficial de operadoras autorizadas, mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Além disso, os veículos de publicidade devem manter visível e acessível a identificação do anunciante e o número de sua autorização.
Fiscalização e sanções aplicadas
A fiscalização do cumprimento da portaria será realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Paralelamente, a Secretaria de Prêmios e Apostas atuará com base na Lei nº 14.790/2023. Infrações podem resultar na suspensão ou cancelamento do registro do infrator no Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação de Publicidade (Midiacad), garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Pontos principais
| Aspecto | Detalhes da Portaria |
|---|---|
| Publicidade Proibida | Promoção de operadoras não autorizadas, indução a “ganho fácil”, associação a solução financeira, informações falsas sobre probabilidades. |
| Proteção de Menores | Proibição de publicidade direcionada a crianças/adolescentes, uso de imagens de menores, veiculação em locais como escolas. |
| Transparência | Obrigatoriedade de verificar autorização do anunciante e exibir sua identificação e número de autorização. |
| Fiscalização | Realizada pela Senacon e Secretaria de Prêmios e Apostas, com base no CDC e Lei nº 14.790/2023. |
Para os usuários do SafeCasinoCompare Brasil, estas novas regras significam um ambiente de apostas mais seguro e transparente. A fiscalização mais rigorosa sobre a publicidade ajudará a identificar e evitar operadores não licenciados e práticas enganosas, reforçando a importância de jogar apenas em plataformas autorizadas e responsáveis, como as que revisamos e comparamos.