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Brasil Congela Recursos de Bets Ilegais: Associações do Setor Aprovam Medida
Um novo decreto presidencial no Brasil permite o congelamento de recursos de plataformas de apostas ilegais, com o apoio de associações do setor regulado, visando proteger apostadores e operadores legítimos.
O governo brasileiro, por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, implementou uma medida que permite o congelamento de recursos financeiros de plataformas de apostas consideradas ilegais no país. A ação, anunciada em 19 de junho, tem como objetivo principal direcionar os valores bloqueados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para combater o crime organizado. A notícia, originalmente divulgada por O Globo, foi bem recebida por associações do setor regulado de apostas, que veem na medida um avanço na proteção dos apostadores e dos operadores que atuam conforme a legislação vigente.
A urgência da medida é sublinhada por dados do Ministério da Justiça, que estima que entre 41% e 51% das plataformas de apostas em operação no Brasil são ilegais, sendo utilizadas por cerca de 25,2 milhões de brasileiros. Esta iniciativa surge após a Operação Conto da Sorte, que investigou um esquema de exploração irregular de apostas online com suspeitas de lavagem de dinheiro e outros crimes.
Mecanismo de Bloqueio Administrativo
O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou o funcionamento do decreto. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal serão responsáveis por identificar as irregularidades e notificar as instituições financeiras. Estas, por sua vez, terão até 48 horas para bloquear preventivamente as contas identificadas que movimentam recursos dessas bets ilegais. Durigan destacou que o bloqueio é administrativo e imediato, visando interromper a movimentação financeira de operadores não autorizados.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, reforçou a dimensão do problema, mencionando que mais de 40 mil sites já foram bloqueados e que a Anatel derrubou um número similar de sites e aplicativos irregulares. A medida visa combater os cerca de 350 operadores ilegais que, segundo as investigações, utilizam 37 instituições financeiras, principalmente fintechs, para operar no Brasil.
Processo de Congelamento de Recursos
O decreto estabelece um processo claro para o congelamento de recursos:
* Identificação da irregularidade: A SPA notifica a instituição financeira sobre o operador não autorizado, que tem 24 horas para bloquear as contas.
* Acompanhamento: O Banco Central monitora o bloqueio, e as instituições informam à SPA sobre saldos e dados das contas.
* Direito de defesa: O caso é encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para processo administrativo, com prazo para defesa.
* Uso dos recursos: Os valores podem ser usados para ressarcir apostadores e quitar débitos fiscais.
* Ação judicial: A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita à Justiça a perda definitiva dos recursos.
* Destino final: Após decisão judicial, o saldo remanescente é transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Apoio do Setor Regulado
Associações do setor de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), manifestaram apoio à iniciativa. Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou que a medida representa um “passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas”, combatendo a concorrência desleal e os riscos aos consumidores impostos pela indústria clandestina. Carlos Lima, do IBJR, enfatizou que a iniciativa contribui para a segurança dos apostadores e a sustentabilidade do setor.
Contexto da Regulamentação Brasileira
A regulamentação das apostas online no Brasil ganhou forma com a lei aprovada pelo Congresso no final de 2023. Essa legislação, inicialmente focada em apostas esportivas, foi ampliada para incluir jogos online, como os “cassinos virtuais”, após emendas na Câmara dos Deputados. A medida de congelamento reforça o compromisso do governo em consolidar um mercado de apostas seguro e legalizado.
Pontos principais
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Medida | Congelamento de recursos de bets ilegais |
| Objetivo | Combater crime organizado, proteger apostadores e operadores legais |
| Órgãos Envolvidos | Presidência, Ministério da Fazenda, SPA, Receita Federal, Ministério da Justiça, Banco Central, Anatel |
| Apoio | ANJL, IBJR (associações do setor regulado) |
Durigan também informou que quase 700 mil pessoas já utilizaram a ferramenta de autoexclusão lançada pelo governo em dezembro, que permite o bloqueio do CPF em casas de apostas autorizadas, reforçando o foco do governo no jogo responsável.