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Proibição de Publicidade de Apostas: Debate Jurídico entre União, Estados e Municípios Aquece no Brasil
A proibição da publicidade de apostas esportivas em espaços públicos por capitais brasileiras gera um intenso debate jurídico sobre a competência legislativa entre União, estados e municípios, com a AGU defendendo a inconstitucionalidade das leis estaduais.
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