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Licitação da loteria estadual do Amapá ocorre na terça-feira com dúvida sobre quota fixa após MP 1.394
A concorrência para concessão dos serviços lotéricos do Amapá será realizada em 27 de outubro, com outorga mínima de R$ 2,6 milhões e prazo de 20 anos. Uma consulta sobre a legalidade da quota fixa após a MP 1.394 ainda aguarda resposta oficial.

O Governo do Amapá realiza na próxima terça-feira, 27 de outubro, a concorrência para concessão dos serviços lotéricos estaduais. O edital, que passou por adiamentos e republicações, prevê operação em meio físico e digital por 20 anos, com possibilidade de prorrogação. A dúvida que paira sobre o certame é a viabilidade da exploração de quota fixa, modalidade que inclui as apostas esportivas, após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe esse tipo de aposta em todo o território nacional.
O leilão eletrônico será conduzido pela Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis (SECCOMPRAS/AP), com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ/AP) como poder concedente. O prazo para propostas termina às 8h29, com abertura dos lances às 8h30 e início da disputa às 9h, horário de Brasília, no sistema SIGA (www.siga.ap.gov.br). O valor estimado da contratação é de R$ 22,5 milhões, e a outorga fixa mínima é de R$ 2,6 milhões.
Pontos principais
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Data | 27 de outubro de 2026 |
| Prazo da concessão | 20 anos, prorrogável por igual período |
| Outorga fixa mínima | R$ 2,6 milhões |
| Modalidades incluídas | Passiva, prognósticos numéricos, prognóstico específico, prognósticos esportivos, instantânea exclusiva e quota fixa |
O que está em jogo
A concessão abrange a implantação, gestão e operação de todas as modalidades lotéricas instituídas pela União. O futuro concessionário será responsável por criar e comercializar produtos, implantar rede de pontos de venda e plataforma virtual, realizar sorteios e pagar prêmios. O modelo adotado é de duas camadas: a camada de gestão fica com o Estado, em plataforma fornecida sem custo pela concessionária; a camada operacional reúne a plataforma de loterias, a rede física e o atendimento ao apostador.
A fiscalização caberá ao poder concedente ou à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (ARSAP), com apoio de um verificador independente. A concessionária deverá apresentar planos de gestão, operação, jogo responsável e conformidade, entre outros, antes de iniciar a comercialização, que deve começar em até 60 dias após a assinatura do Termo de Outorga.
A dúvida sobre a quota fixa
Em 2 de outubro, a empresa Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., de Rio Claro (SP), enviou pedido de esclarecimento à SECCOMPRAS. A empresa citou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, e questionou se o edital permanece ativo ou se será cancelado ou adiado.
Até a tarde de 20 de outubro, a consulta constava no sistema SIGA com status “Aguardando resposta”. Pelo edital, os pedidos de esclarecimento devem ser respondidos em até três dias úteis. A resposta, quando publicada, vinculará os participantes e a administração pública. A indefinição cria incerteza para potenciais investidores e para o próprio certame, já que a quota fixa é uma das modalidades previstas no objeto da concessão.
Exigências para participação
Podem concorrer empresas nacionais ou estrangeiras, sozinhas ou em consórcio. O vencedor deverá constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com sede ou filial no Amapá. As principais exigências incluem experiência técnica mínima de 12 meses consecutivos operando ao menos uma modalidade lotérica em ambiente regulado, índices de liquidez e solvência iguais ou superiores a 1, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado e garantia de execução de R$ 2,25 milhões.
O que isso significa para o leitor
Para apostadores brasileiros, especialmente os do Amapá, a licitação representa a possibilidade de acesso a produtos lotéricos estaduais, incluindo apostas esportivas, caso a questão da quota fixa seja resolvida. A indefinição jurídica, no entanto, pode adiar ou inviabilizar a exploração dessa modalidade. O SafeCasinoCompare Brasil recomenda que os leitores acompanhem o desfecho da consulta e eventuais atualizações no edital antes de considerar qualquer operação lotérica no estado.
Fonte: BNLData – https://bnldata.com.br/amapa-realiza-na-proxima-terca-feira-licitacao-da-loteria-estadual-com-concessao-de-20-anos/
