Tribunal sueco mantém multa de SEK 44 milhões contra bet365 por falhas em limites de depósito e proteção ao jogador

A Corte Administrativa de Apelação da Suécia confirmou nesta semana multas de SEK 44 milhões (cerca de R$ 23 milhões) contra duas empresas do grupo bet365 por violações nas regras de limites de depósito e proteção ao jogador. As licenças suecas da operadora foram mantidas, mas as penalidades e advertências permanecem em vigor.

O caso, que tramita desde 2023, envolve as empresas Hillside (Sports) ENC, multada em SEK 40 milhões, e Hillside (Gaming) ENC, com penalidade de SEK 4 milhões. As violações ocorreram entre 1º de janeiro de 2019 e 19 de abril de 2022, período em que a plataforma permitia que clientes selecionassem a opção “sem limite” para depósitos, em vez de escolher um valor numérico máximo.

Entendendo o caso: depósito “sem limite” e falhas de monitoramento

O regulador sueco Spelinspektionen considerou que a opção “sem limite” não atendia aos requisitos da licença do país, que exige que os jogadores estabeleçam limites voluntários de depósito. A bet365 argumentou que existia um teto técnico oculto de SEK 500 milhões, mas o tribunal concluiu que um limite invisível e não definido pelo próprio jogador não cumpre a exigência legal.

Além da questão dos depósitos, a investigação analisou a rapidez com que as empresas agiam quando clientes apresentavam sinais de jogo problemático. O regulador classificou as falhas como “graves e sistemáticas”, o que poderia levar à revisão — e possível revogação — das licenças de operação.

Medidas corretivas e manutenção das licenças

Durante a investigação, as empresas tomaram medidas corretivas, o que fez com que a resposta do regulador se limitasse a advertências, multas e exigências adicionais, sem chegar à perda das licenças. As medidas incluem:

• Revisão obrigatória de clientes que percam mais de SEK 10 mil (cerca de R$ 5.200) em um mês
• Atenção redobrada a jogadores que retornam ao jogo após autoexclusão
• Proteção adicional para jogadores jovens (18 a 24 anos)

A decisão do tribunal de apelação confirma que o argumento da bet365 — de que um teto técnico invisível tornava a opção “sem limite” compatível — não foi aceito.

Redução das multas em relação aos valores originais

As penalidades atuais são menores que os valores inicialmente aplicados pelo Spelinspektionen em 2023, que somavam SEK 79 milhões. A Corte Administrativa reduziu os valores em junho de 2024 para SEK 44 milhões, e o tribunal de apelação manteve essa redução.

A redução seguiu uma decisão da Corte Administrativa Suprema sobre como calcular o teto legal para multas no setor de apostas. O cálculo anterior usava o faturamento bruto; a nova interpretação exige o uso do faturamento líquido, o que reduziu o valor máximo aplicável.

O que isso significa para operadores no Brasil

Para o mercado brasileiro, o caso sueco serve como precedente relevante. A regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, exige que operadores autorizados implementem mecanismos de jogo responsável, incluindo limites de depósito e ferramentas de autoexclusão.

A decisão sueca reforça três pontos importantes:

• Limites de depósito devem ser visíveis e definidos pelo jogador, não tetos técnicos ocultos
• Operadores precisam agir proativamente diante de sinais de jogo problemático, não apenas enviar mensagens automáticas
• A falha sistemática nessas áreas pode levar a multas significativas e risco de perda de licença

O Brasil conta com o programa oficial de autoexclusão (Autoexclusao Apostas Brasil) e exige que operadores ofereçam limites de depósito, pausas e outras ferramentas de jogo responsável. Operadores que atuam ou pretendem atuar no mercado brasileiro devem observar atentamente esse tipo de enforcement internacional.

Pontos principais

Contexto regulatório mais amplo

O caso insere-se em um movimento mais amplo de fiscalização sobre se os operadores vão além de mensagens automáticas quando a atividade do cliente indica risco. Recentemente, a Evolution enfrentou um acordo de £ 6 milhões no Reino Unido por questões de conformidade regulatória, embora os fatos e questões de licenciamento sejam diferentes.

Para o leitor brasileiro que pesquisa cassinos e sites de apostas, a lição principal é: operadores sérios oferecem limites de depósito claros e visíveis, respondem rapidamente a sinais de jogo problemático e cumprem as regras de cada jurisdição onde atuam. Ferramentas como autoexclusão, limites de perda e pausas obrigatórias devem estar disponíveis e funcionando.

Fonte: CasinoBeats — “bet365 keeps Swedish licences after SEK44m no-limit deposit case” (https://casinobeats.com/2026/10/17/bet365-sweden-penalties/)