MP que proíbe bets gera explosão de sites ilegais em três dias no Brasil

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil, gerou um efeito imediato e inverso ao pretendido: a proliferação de sites ilegais. Dados da plataforma de monitoramento Bet Legal, obtidos pelo site BNLData, indicam que 428 novas bets clandestinas surgiram entre 25 e 27 de setembro de 2026, os três dias seguintes ao anúncio da MP pelo presidente Lula.

O número representa mais que o dobro da média diária registrada antes da medida. Entre 21 e 24 de setembro, quando o governo já sinalizava a proibição, haviam surgido 246 novos domínios ilegais, uma média de 62 por dia. Após o anúncio oficial, a média saltou para 143 sites por dia. Para efeito de comparação, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) registrava 13,7 novos domínios ilegais por dia entre junho e agosto de 2026.

Pontos principais

Fiscalização com quatro servidores

O principal gargalo apontado por especialistas e pela imprensa é a estrutura do governo para combater o mercado clandestino. Reportagem do Estadão revelou que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, conta com apenas quatro servidores dedicados à fiscalização. Eles são responsáveis por monitorar cerca de 200 sites autorizados e milhares de ilegais.

Dos R$ 1 milhão reservados no orçamento de 2026 para regulação e fiscalização do setor, apenas R$ 275,6 mil foram efetivamente gastos até o momento. Técnicos do próprio governo admitem que os maiores grupos por trás das chamadas “bets chinesas” nunca foram identificados ou alcançados. Desde 2024, as estimativas apontam para pelo menos 10 mil sites clandestinos disponíveis por dia no país.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou ao jornal O Globo que sites clandestinos estão copiando a identidade visual de plataformas autorizadas para enganar apostadores que buscam alternativas após a proibição.

Risco para o apostador vulnerável

Economistas ouvidos por O Globo e Valor Econômico alertam que a proibição pode agravar a situação dos jogadores mais vulneráveis. Flávio Ataliba, do FGV/Ibre, afirma que quem migra para sites ilegais é justamente o apostador compulsivo, não o casual. Com a proibição, desaparecem todos os mecanismos de proteção criados pela regulação brasileira.

Entre as ferramentas que deixam de existir para o apostador estão a biometria facial, o bloqueio de menores de idade, a proibição do uso de cartão de crédito, o sistema de autoexclusão, os limites de depósito e o bloqueio diário de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nenhum desses mecanismos existe no mercado clandestino.

Fernando de Holanda Barbosa Filho, também do Ibre, disse que o calendário da medida, editada a nove dias do primeiro turno das eleições, não deixa dúvida sobre a motivação eleitoral.

Impacto fiscal e insegurança jurídica

O projeto de Orçamento de 2027, enviado ao Congresso há menos de um mês, previa R$ 5,3 bilhões em receitas do setor de apostas que agora deixam de existir. A arrecadação federal do setor entre janeiro e agosto de 2026 foi de R$ 9,9 bilhões, segundo a CNN Brasil.

O setor legalizado pretende recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o site Amado Mundo, os operadores vão argumentar que a MP viola a Lei de Responsabilidade Fiscal ao abrir mão de bilhões em arrecadação sem indicar compensação orçamentária. As 85 empresas autorizadas pagaram R$ 30 milhões cada por outorgas de cinco anos, totalizando R$ 2,55 bilhões. O governo já informou que não devolverá os valores.

O advogado Fabiano Jantalia, presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB-DF, classificou a MP como “a maior violência jurídica da história do direito econômico brasileiro”, em declarações ao Valor e à CNN.

O que o apostador precisa saber

Para o leitor do SafeCasinoCompare Brasil, a situação atual exige atenção redobrada. Com a explosão de sites ilegais e a ausência de fiscalização efetiva, aumenta o risco de golpes, falta de pagamento e ausência de suporte ao consumidor. Recomenda-se verificar se qualquer plataforma consta na lista oficial de empresas autorizadas do Ministério da Fazenda antes de qualquer depósito.

Enquanto a MP estiver em vigor, nenhum site de apostas ou cassino online opera com autorização federal no Brasil. O mercado clandestino, porém, continua ativo e crescente, operando sem qualquer proteção ao jogador.

Fonte: BNLData – “Lula proíbe as bets e o mercado clandestino agradece: 428 sites ilegais em três dias” (https://bnldata.com.br/lula-proibe-as-bets-e-o-mercado-clandestino-agradece-428-sites-ilegais-em-tres-dias/)