Justiça de MG valida bloqueio de conta e anulação de R$ 22 mil em ganhos na Novibet

A Justiça de Minas Gerais reconheceu a legalidade do encerramento da conta de um apostador na Novibet e da anulação de R$ 22.310,68 em ganhos, depois que sistemas antifraude identificaram indícios de uso coordenado de contas na plataforma. A sentença, de primeira instância, foi proferida pelo 2º Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas e também rejeitou um pedido de R$ 10 mil por danos morais contra a operadora. A decisão foi publicada pelo BNLData em 8 de agosto de 2026.

O que diz o processo

Segundo o que consta no processo, as ferramentas antifraude da Novibet apontaram que a conta do autor e a de outro usuário compartilhavam o mesmo endereço IP e o mesmo dispositivo físico, identificado por um código único de hardware e software. A cronologia das apostas também pesou na análise: depois de uma aposta ser limitada na conta do outro usuário, o autor teria acessado a plataforma pelo mesmo dispositivo e endereço IP, feito um depósito considerado atipicamente alto e realizado a mesma aposta quatro minutos depois. O juízo ainda observou coincidências entre os endereços informados pelas duas contas.

O que a regulamentação exige das operadoras

A sentença destacou que a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 impõem às empresas de apostas o dever de coibir fraudes. De acordo com o magistrado, a regulamentação permite a suspensão ou o encerramento da conta e a anulação de apostas em caso de fraude ou descumprimento dos termos de uso.

Para José Frederico Cimino Manssur, sócio do Natal & Manssur Advogados, que defendeu a Novibet ao lado da advogada Sarah Vokurka, a decisão reforça que as operadoras precisam agir diante de indícios consistentes de irregularidade. “Não se trata de permitir o bloqueio com base em uma informação isolada. Neste caso, o juízo considerou um conjunto de elementos, como dispositivo, endereço IP, dados cadastrais e a sequência das apostas. A decisão reconhece que, quando a medida está apoiada em evidências técnicas e nas regras aceitas pelo usuário, a operadora tem respaldo para proteger a integridade da plataforma”, afirmou.

Manssur acrescentou que o ambiente regulado elevou o padrão exigido das empresas: “Elas devem ter regras claras, sistemas de monitoramento eficientes e documentação capaz de demonstrar por que determinada conta foi suspensa. Isso protege a empresa, os apostadores e a própria credibilidade do setor”.

O que a sentença decidiu

O juiz concluiu que os ganhos decorreram de conduta vedada pelas regras da plataforma e, por isso, não constituíam crédito exigível. O depósito inicial do apostador já havia sido devolvido pela operadora. Como não foi reconhecido ato ilícito da Novibet, o pedido de indenização por danos morais também foi rejeitado. O processo tramita sob o número 1008109-62.2026.8.13.0672.

O que muda para o apostador

Para quem aposta em plataformas regulamentadas, o caso funciona como um alerta prático: contas compartilhadas, uso do mesmo dispositivo ou IP e a repetição de apostas entre contas podem ser tratados como indício de uso coordenado. As regras aceitas no cadastro costumam vedar esse comportamento, e a regulamentação brasileira atribui às operadoras o dever de agir contra fraudes — o que inclui bloquear contas e anular apostas.

Antes de operar em qualquer casa, vale ler as cláusulas sobre conta única, verificação de identidade e suspensão. Guardar comprovantes de depósito e histórico de apostas também ajuda: em um eventual bloqueio, esses registros podem demonstrar boa-fé. A decisão de Sete Lagoas indica que, no mercado regulado, a alegação de fraude precisa ser sustentada por evidências técnicas — e não por uma suspeita isolada.

Resumo do caso

O que ainda falta confirmar

A sentença é de primeira instância, e a decisão ainda pode ser alvo de recurso. O BNLData não informou se o apostador pretende recorrer nem se a Novibet adotou outras medidas além da devolução do depósito inicial. Como o entendimento sobre os limites do poder das operadoras de bloquear contas e anular ganhos ainda está sendo construído pelos tribunais, novos casos devem ajudar a definir com mais precisão o que caracteriza uso coordenado e fraude — e o que pode ser considerado bloqueio abusivo.

Fonte: BNLData — Justiça valida bloqueio por uso coordenado de contas em apostas online (https://bnldata.com.br/justica-valida-bloqueio-por-uso-coordenado-de-contas-em-apostas-online/)