José Manssur analisa publicidade de bets: “o problema não era a inexistência” de regras, mas a fiscalização

A recente discussão sobre a publicidade de apostas esportivas e cassinos online no Brasil ganhou um novo capítulo com a análise de José Manssur, ex-secretário adjunto do Ministério da Fazenda e figura central na construção do marco regulatório das bets. Em entrevista ao iGaming Brazil, Manssur afirma que as portarias federais publicadas nas últimas semanas criam uma percepção equivocada de que o país começou a regular a publicidade apenas agora, quando, na verdade, o verdadeiro problema sempre foi a falta de fiscalização.

A declaração ganha relevância em um momento em que o governo federal intensifica a discussão sobre regras para anúncios de apostas, especialmente após a grande exposição de marcas do setor durante a Copa do Mundo. Para o apostador brasileiro, entender esse debate é essencial para saber quais anúncios são confiáveis e quais operadores estão realmente em conformidade com a lei.

Contexto da regulamentação de publicidade de bets

Desde a aprovação da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vem editando portarias para detalhar regras sobre publicidade, jogo responsável, pagamentos e autorização de operadores. No entanto, a aplicação prática dessas normas ainda enfrenta desafios.

Manssur observa que o arcabouço legal já previa desde o início restrições à publicidade abusiva, à associação do jogo a promessas de ganhos fáceis e à segmentação de menores de idade. O que faltou, segundo ele, foi um mecanismo efetivo de enforcement — ou seja, de fiscalização e punição para quem descumpre as regras.

O que diz José Manssur

Em sua análise, Manssur destaca que “o problema não era a inexistência” de regras, mas a ausência de uma estrutura que garantisse o cumprimento delas. As novas portarias, ao detalharem procedimentos e sanções, podem dar a falsa impressão de que a regulamentação está começando do zero, quando na verdade trata-se de um aperfeiçoamento do que já existia.

Ele ressalta que a publicidade de bets no Brasil sempre foi um tema sensível, especialmente pela alta exposição durante eventos esportivos. A falta de fiscalização permitiu que operadores não autorizados ou com condutas questionáveis continuassem a anunciar livremente, confundindo o consumidor.

Problema não era a inexistência, mas a fiscalização

A principal contribuição da fala de Manssur para o debate é reposicionar o foco: não adianta criar novas regras se não houver capacidade de monitoramento e aplicação de penalidades. Ele aponta que o Brasil já possui instrumentos normativos suficientes para coibir abusos — o que falta é estrutura operacional e vontade política para agir.

Para o leitor do SafeCasinoCompare Brasil, essa informação é crucial: ela explica por que, mesmo após a regulamentação, muitos anúncios ainda parecem enganosos ou pouco transparentes. A ausência de fiscalização efetiva faz com que a responsabilidade recaia sobre o apostador, que precisa verificar por conta própria se aquele operador é autorizado e se segue as regras.

O que muda com as novas portarias

As portarias recentes da SPA tratam, entre outros pontos, de limites para a publicidade, proibição de associação a menores, exigência de avisos sobre jogo responsável e regras para patrocínios. Embora representem um avanço, Manssur alerta que o impacto real dependerá da capacidade de fiscalização.

Na prática, o apostador brasileiro pode esperar que, nos próximos meses, haja uma maior pressão sobre operadores que descumprirem as normas. No entanto, enquanto o enforcement não for robusto, a recomendação continua sendo a mesma: sempre verificar se o cassino ou casa de apostas consta na lista oficial de autorizados da SPA e consultar fontes independentes de reputação, como Reclame Aqui e Consumidor.gov.br.

Implicações para o apostador brasileiro

Para quem acompanha o mercado de apostas no Brasil, a análise de Manssur reforça a importância de não confiar apenas em anúncios ou em alegações de conformidade. A ausência de fiscalização consistente significa que algumas marcas podem continuar operando de forma irregular, mesmo com regras claras.

O SafeCasinoCompare Brasil mantém como fonte primária a lista oficial de operadores autorizados da SPA, cruzando com dados de reputação e termos de uso. Acompanhe nossas atualizações para saber quais operadores estão realmente em dia com a regulamentação e quais ainda representam riscos.

Pontos principais

Fonte: iGaming Brazil — “José Manssur analisa o cenário da publicidade de bets no Brasil: ‘o problema não era a inexistência’”. Disponível em: https://igamingbrazil.com/legislacao/2026/07/29/jose-manssur-analisa-o-cenario-da-publicidade-de-bets-no-brasil-o-problema-nao-era-a-inexistencia/