SPA-MF intensifica fiscalização do SIGAP e notifica operadoras por inconsistências nos dados

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) do Ministério da Fazenda iniciou um novo ciclo de fiscalização, enviando ofícios a operadoras de apostas esportivas para cobrar a regularização de falhas e inconsistências no envio de dados ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). A medida marca uma mudança significativa na postura do regulador, que agora não apenas verifica o recebimento dos arquivos, mas também cruza os dados para garantir sua coerência e exatidão.

Essa intensificação na fiscalização sinaliza a maturidade regulatória do mercado brasileiro de apostas. As notificações variam em gravidade, desde solicitações técnico-administrativas com prazos determinados até avisos formais sobre possíveis processos administrativos sancionadores e aplicação de penalidades em caso de não conformidade.

A Coerência dos Dados no SIGAP

O SIGAP não se baseia em um único arquivo, mas em diversos tipos de arquivos que precisam ser internamente consistentes. Uma transação como um prêmio pago, por exemplo, deve ser registrada tanto na aposta quanto na movimentação da carteira do jogador. Inconsistências nesses registros podem levar a um Gross Gaming Revenue (GGR) distorcido.

O GGR é a base para o cálculo dos repasses legais obrigatórios para áreas como esporte, saúde e seguridade social, conforme a Lei 14.790/2023. Dados incoerentes resultam em repasses calculados sobre valores que não condizem com a realidade, transformando um problema operacional em uma questão tributária e regulatória com potencial de autuações e revisões retroativas.

Base Normativa e Retroatividade

As Portarias SPA/MF n. 722/2024 e n. 1.231/2024, que disciplinam o envio e exigem a integridade dos dados operacionais, são a base normativa invocada nos ofícios. A novidade é a determinação do regulador em fiscalizar ativamente essas exigências.

Um ponto crucial é a retroatividade da auditoria. A SPA-MF pode validar os dados enviados desde janeiro de 2025. Isso significa que operadoras que cumpriram os prazos, mas não verificaram a consistência interna de seus arquivos, podem ter passivos acumulados de mais de um ano, que só agora vêm à tona. Falhas como apostadores sem registro correspondente, transações financeiras sem rastreabilidade completa ou arquivos obrigatórios não gerados em certos dias, aparentemente pontuais, podem criar um grande passivo de dados quando analisadas em conjunto.

Da Adaptação à Maturidade Regulatória

A transição na fiscalização da SPA-MF demonstra que a simples entrega dos arquivos no prazo não é mais suficiente. O regulador agora verifica se os dados são sólidos e consistentes. Para operadoras, isso significa a necessidade de implementar validações rigorosas antes do envio ao governo, garantindo a integridade e conformidade dos dados.

Empresas especializadas em compliance do SIGAP, como a Safefy mencionada na reportagem, estão se tornando parceiros críticos, realizando diagnósticos e correções prévias para evitar notificações e penalidades. O objetivo é que, ao serem examinados, os dados estejam corretos e coerentes.

O que os Operadores Devem Fazer

Para operadoras que ainda não receberam um ofício, o momento é de proatividade. É essencial revisar a consistência dos envios desde janeiro de 2025, verificar possíveis lacunas nos arquivos e estabelecer rotinas de validação antes de cada novo envio. Para aquelas já notificadas, o prazo para resposta é curto e a necessidade de uma solução precisa é urgente.

A mensagem central dessa nova fase de fiscalização é que a consistência e a integridade das informações enviadas ao SIGAP se tornam pilares fundamentais da operação regulada, tão importantes quanto a própria licença de funcionamento. A questão para cada operador não é se receberá um ofício, mas se seus dados serão aprovados quando isso acontecer.

Pontos principais

Fonte: BNLData – https://bnldata.com.br/sigap-sob-fiscalizacao-spa-mf-notifica-operadores-por-falhas-nos-dados-e-eleva-o-nivel-de-exigencia-do-setor/