Medida Provisória da arrecadação de apostas para a Polícia Federal é prorrogada por 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) nº 1.348, que redireciona 3% da arrecadação bruta de apostas de quota fixa para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL). A decisão, formalizada pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Mesa do Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 29 de maio de 2026. Esta prorrogação assegura a continuidade do plano de financiamento para a segurança pública federal, ajustando a destinação de recursos que antes seriam direcionados à seguridade social.

Detalhes da Medida Provisória

A MP nº 1.348, publicada originalmente em 6 de abril de 2026, é uma iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros Dario Carnevalli Durigan, Wellington César Lima e Silva e Bruno Moretti. Ela altera a Lei Complementar nº 89, de 1997, e a Lei nº 13.756, de 2018, focando na expansão das fontes de receita do FUNAPOL e no custeio do auxílio-saúde para servidores das polícias federais. Importante notar que a medida não aumenta a taxação sobre as apostas, mas sim redireciona um percentual já estabelecido.

Redirecionamento de Recursos e Cronograma

A principal mudança é a destinação de 3% da arrecadação das apostas de quota fixa para o FUNAPOL, após deduções específicas. Anteriormente, esses recursos seriam destinados à seguridade social, com metade obrigatoriamente para ações de saúde. A implementação desse percentual será gradual para evitar impactos abruptos no fluxo de caixa das operadoras e do agente operador das loterias.

Em 2026, o agente operador receberá 87% dos recursos, com 1% destinado ao FUNAPOL. Em 2027, a distribuição será ajustada para 86% para o operador e 2% para o fundo. A partir de 2028, os percentuais finais de 85% para o operador e 3% para o FUNAPOL entrarão em vigor.

Novas Fontes de Receita para o FUNAPOL

A Lei Complementar nº 89 foi alterada para incluir os valores provenientes das apostas de quota fixa como nova fonte de receita para o FUNAPOL. Além disso, o fundo poderá receber transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais, bem como doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Essas mudanças visam fortalecer a capacidade financeira da Polícia Federal.

Custeio da Saúde dos Servidores Federais

Um aspecto significativo da MP é a permissão para que o Conselho Gestor do FUNAPOL destine recursos ao custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo o ressarcimento de gastos comprovados. Os recursos das apostas financiarão especificamente esse auxílio-saúde. A medida prevê que os benefícios de saúde possam ser estendidos aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Impactos para o Setor de Apostas

As alterações propostas institucionalizam as apostas de quota fixa como um pilar de sustentação financeira para a segurança pública federal. Isso confere maior responsabilidade ao setor, ao mesmo tempo em que solidifica sua importância para o Estado. Para as empresas de apostas, o ajuste na destinação dos recursos exige atenção à manutenção de 85% para o custeio do operador. A prorrogação da MP garante que essa nova estrutura de financiamento continue em vigor, reforçando a ligação entre o setor de apostas e as instituições de segurança pública no Brasil.

Datos clave:

Fonte: BNLData, https://bnldata.com.br/alcolumbre-prorroga-mp-que-destina-3-da-arrecadacao-de-apostas-para-policia-federal/